Lei Rouanet não é “boca livre” da cultura brasileira
29 de junho de 2016 1273 Visualizações

Lei Rouanet não é “boca livre” da cultura brasileira

Henilton Menezes para o Cultura e Mercado

Ontem, o Brasil foi acordado com mais uma operação da Polícia Federal, denominada “Boca Livre”, numa referência a uma festa de casamento que teria sido realizada com recursos de Lei Rouanet. As informações levam ao entendimento equivocado de que a fraude teria sido facilitada por fragilidades da gestão da lei, por parte do Ministério da Cultura.

É fato que existem algumas fragilidades na fiscalização dos projetos financiados, conhecidas por todos, promovidas pela incapacidade operacional do MinC em fiscalizar todos os projetos. A metodologia de análise de prestação de contas é antiquada e burocrática, quando considera mais as comprovações financeiras, com exame de notas fiscais de valores irrisórios, e menos o cumprimento dos objetivos para o qual o projeto foi aprovado. Torna-se imprescindível a implementação de um novo modelo de fiscalização que enxergue as especificidades de uma ação cultural e que, ao mesmo tempo, seja mais adequado ao volume de projetos executados. Importante apurar a verificação do cumprimento do objeto, inclusive com visitas de avaliação, associando a um exame dos aspectos financeiros, a partir de uma amostragem estatística, de forma que sejam fiscalizados projetos de todos os segmentos culturais, estados de origem e volumes de captação de recursos. Essa avaliação financeira deveria, obrigatoriamente, contemplar projetos que são objetos de denúncias da sociedade ou de demandas dos diversos órgãos de controle.

São três os principais problemas encontrados durante as avaliações dos projetos: o uso de rubricas orçamentárias de forma diferente das aprovadas; falta de comprovação das contrapartidas pactuadas (distribuição de produtos, visibilidades de marcas oficiais etc.); e documentação fiscal inconsistente, como falta de recolhimento de impostos ou notas fiscais inválidas (recibos, notas emitidas fora do período de execução etc.). Quando esses erros são identificados, os proponentes são diligenciados para corrigi-los e, na impossibilidade de apresentação das comprovações, são obrigados a devolver os valores relativos, com correção monetária e multas devidas. São constatações que caracterizam erros de gestão nos projetos, não são fraudes ou crimes.

Esses projetos que agora são objetos de fiscalização da Polícia Federal têm outras características. Não foram encontrados apenas erros de gestão, mas desvio de recursos públicos, delitos engendrados por uma quadrilha de criminosos. Essas fraudes foram identificadas, preliminarmente, pelas equipes técnicas do Ministério da Cultura, e encaminhadas à Controladoria Geral da União e depois entregues a Polícia Federal, a quem cabe investigar crimes e punir criminosos. Cada instituição cumpriu seu papel, como deve ser. Queremos ver todos os envolvidos nesses crimes pagando, de forma exemplar, pelos seus erros. Mas não podemos criminalizar todos aqueles que utilizam, de forma correta, esses incentivos fiscais destinados à cultura brasileira.

A Lei Rouanet é a maior ferramenta de financiamento da cultura brasileira. Muito do que se produz nesse país, de forma séria e com intensa fiscalização do MinC, é viabilizado pelos incentivos fiscais dessa lei. A lista de ações culturais realizadas é muito grande e diversa. Alguns exemplos podem ser destacados e, provavelmente, a sociedade brasileira nem sabe que usufrui desses recursos quando participa de uma exposição de arte, de um concerto de uma orquestra, de uma exibição de um filme, de uma peça teatro, ou quando lê um livro ou frequenta um prédio restaurado que foi tombado pelo patrimônio histórico.

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